ANEXO I 

LISTA DE SERVIÇOS
1-	Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, tomografia e congêneres.
2-	Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, repouso e de recuperação e congêneres.
3-	Bancos de Sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4-	Enfermeiros, obstetras, ortópicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
5-	Assistência médica e congêneres previsto nos itens 1,2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
6-	Planos de saúde, prestados por empresas que não estejam incluídos no item 5 desta Lei e que cumpram através de serviços prestados, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do benefício do plano.
7-	Médicos Veterinários.
8-	Hospitais Veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
9-	Guarda, tratamento amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
10-	Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
11-	Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
12-	Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13-	Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
14-	Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
15-	Desinfecção, imunização, desratização e congêneres.
16-	Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
17-	Incineração de resíduos quaisquer.
18-	Limpeza de chaminés.
19-	Saneamento ambiental e congêneres.
20-	Assistência Técnica.
21-	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
22-	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
23-	Análise, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
24-	Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
25-	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
26-	Traduções e interpretações.
27-	Avaliação de bens.
28-	Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
29-	Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza
30-	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
31-	Execução, administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM ).
32-	Demolição.
33-	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM ).
34-	Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural.
35-	Florestamento e reflorestamento.
36-	Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
37-	Paisagismo, jardinagem e decoração ( exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM ).
38-	Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
39-	Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza.
40-	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
41-	Organização de festas e recepções: buffet ( exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM ).
42-	Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
43-	Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
44-	Agenciamento, corretagem e intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
45-	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
46-	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
47-	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) de faturação (factoring) (executam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
48-	Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e de congêneres.
49-	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.
50-	Despachantes
51-	Agentes da propriedade industrial.
52-	Agentes da propriedade artística ou literária.
53-	Leilão.
54-	Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e  avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
55-	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
56-	Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
57-	Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58-	Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
59-	Diversões públicas:
a)	cinemas, taxi dancings e congêneres;
b)	bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c)	exposições, com cobrança de ingressos;
d)	bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou rádio;
e)	jogos eletrônicos;
f)	competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g)	execução de música, individualmente ou por conjuntos.
60-	Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
61-	Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientais fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
62-	Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes.
63-	Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
64-	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.	
65-	Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
66-	Colocação de tapetes, cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviços.
67-	Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que ficam sujeitos ao ICM).
68-	Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
69-	Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao ICM).
70-	Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
71-	Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
72-	Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
73-	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente como o material por ele fornecido.
74-	Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço; exclusivamente com material por ele fornecido.
75-	Cópia ou reprodução, por qualquer processo, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
76-	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
77-	Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
78-	Locação de bens imóveis, inclusive arrendamentos mercantil.
79-	Funerais.
80-	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
81-	Tinturaria e lavanderia.
82-	Taxidermia.
83-	Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
84-	Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão reprodução ou fabricação).
85-	Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
86-	Serviços portuários e aeroportuários: utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
87-	Advogados.
88-	Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
89-	Dentistas.
90-	Economistas.
91-	Psicólogos.
92-	Assistentes Sociais.
93-	Relações Públicas.
94-	Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive, direitos autorais, protestos de títulos, sustação de processos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento de outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
95-	Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: Fornecimento de talões de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordem de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e revogação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de Segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
96-	Transporte de natureza estritamente municipal.
97-	Comunicação telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
98-	Hospedam em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluindo no preço da diária, fica sujeito ao importo sobre serviços).
99-	Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
100-	Atividades genéricas de prestação de serviços pelas cooperativas a seus associados com efetiva remuneração dos serviços prestados pelo cooperado ou terceiros.   	

ANEXO II

Grupos Homogênios para Cobrança das Taxas de Vigilância Sanitária

GRUPO I
1 - Indústrias de medicamentos.
2 - Indústrias de correlatos.
3 - Indústrias de agrotóxicos.
4 - Indústrias de produtos biológicos.
5 - Bancos de Olhos. 
6 - Bancos de sangue, serviços de homoterapia, agência transfucional e posto de coleta.
7 - Hospitais.
8 - UTI (Unidade de Terapia Intensiva).
9 - Hemodiálise.
10 - Solução Nutritiva Parenteral.
11 - Indústrias de Produtos dietéticos.
12 - Conservas de Produtos de origem animal.
13 - Fábricas de embutidos.
14 - Matadouros (todas as espécies).
15 - Produtos Alimentícios infantis.
16 - Produtos de mar( industria de elaboradoras de pescados, congelados defumados e similares).
17 - Refeições industria e alimentos preparados.
18 - Fábricas de laticínios.
19 - Usinas pasteurizadoras e processadoras de leite.
20 - Vacas mecânicas.
21 - Cozinhas de indústrias.
22 - cozinhas de lactários de hospitais, maternidade e casa de saúde.
23 - Serviços de alimentação para meios de transporte (comissárias aéreas, alimentação em navios, trens, ônibus, etc.).
24 - Conservas de produtos de origem vegetal.
25 - Desidratadoras de carne.
26 - Fábricas de doces e de produtos de confeitaria.
27 - Fábricas de sorvetes, gelatinas, pudins e pós para sobremesas e similares.
28 - Fabricação de conservas de ovos, derivados e envase de mel.
29 - Granjas de produção de ovos (armazenamento ) e mel.
30 - Fábricas de aditivos ( enzimas, edulcorantes, etc.).
31 - Fábricas de gelo.
32 - Gorduras óleos e azeites (extração, refino e envasadores).
33 - Cozinhas de clubes sociais, hotéis, pensões, creches e similares.
34 - Depósitos de produtos perecíveis.
35 - Industrias de cosméticos, perfumes e produtos de higiêne.
36 - Indúsrias de insumos farmacêuticos.
37 - Indústrias de domissanitários.
38 - Indústrias de produtos veterinários
39 - Indústrias de baterias.
40 - Indústrias químicas.
41 - Indústrias de sabão.
42 - Indústrias de couros, pele, calçados e produtos similares.
43 - Indústrias de construção.
44 - Destilarias de álcool.
45 - Extração de minérios.
46 - Outras indústrias de alimentos.
47 - Outros afins.
Grupo ii

1 - Massas frescas e produtos derivados semi- processados perecíveis.
2 - Açougue de casa de carnes.
3 - Casa de frios (laticínios embutidos).
4 - Feira livre com vendas de produtos alimentícios perecíveis de origem animal.
5 - Lanchonete, pastelarias, petiscarias e serv-car.
6 - Padarias.
7 - Peixarias (distribuidores de pescados e mariscos).
8 - Restaurantes e Pizzarias.
9 - Supermercados com venda de produtos perecíveis.
10 - Sorveteiras (varejo).
11 - Confeitarias (varejo).
12 - Torrefadoras de café.
13 - Farinhas (moinhos) e similares.
14 - Dispensários de medicamentos.
15 - Distribuidoras de medicamentos.
16 - Farmácias de Drogarias.
17 - Farmácias Hospitalares.
18 - Postos de medicamentos.
19 - Ambulatório Médico.
20 - Ambulatório Veterinário.
21 - Clínicas e Radiognósticos Médicos.
22 - Clínicas Veterinárias.
23 - Laboratórios de Análise Clínicas/Posto de coleta.
24 - Clínicas Odontológicas/Setor de Radiografica Oral.
25 - Consultório Odontológico/Setor de Radiografia Oral.
26 - Desinsetizadores e Desratizadores.
27 - Clínicas de Medicina Nuclear
28 - Clínicas de Radioterapia.
29 - Laboratório e Radiomunoensaio.
30 - Clínicas Médicas.
31 - Gabinetes de Sauna.
32 - Atividades de Acupuntura
33 - Locais de vendas e depósitos de sapateiro.
34 - Balneários, estações de águas, etc.
35 - Serrarias e Madeiras.
36 - Indústrias de Mobiliários.
37 - Indústrias de papel e papelão.
38 - Indústrias de borrachas.
39 - Indústrias têxteis.
40 - Indústrias de vestuários e artefatos de tecidos
41 - Indústrias de fumo.
42 - Indústrias de editorial e gráficas.
43 - Empresas de transporte rodoviários.
44 - Outros afins.

GRUPO III

1 - Amido e derivados.
2 - Mercearias com venda de produtos perecíveis.
3 - Biscoitos, bolachas e massas secas.
4 - Condimentos, molhos e especiais.
5 - Caramelos, bombons e similares.
6 - Desidratadoras de vegetais.
7 - Refinadoras e envasadoras de açúcar.
8 - Casa de alimentos naturais.
9 - Supermercados, mercados sem vendas de produtos perecíveis.
10 - Indústrias de embalagens.
11 - Clínicas de Fisioterapias e/ou reabilitação.
12 - Óticas.
13 - Laboratórios de Prótese dentárias.
14 - Artigos Dentários.
15 - Artigos Ortopédicos.
16 - Gabinete de massagem.
17 - Consultório de Eletrólise.
18 - Asilos e creches.
19 - Instituto de beleza, pedicures e manicures.
20 - Cerealistas de depósitos de beneficiamentos de grãos.
21 - Bares e boites.
22 - Depósitos de bebidas.
23 - Depósitos de frutas e verduras.
24 - envasadoras de chá, café, condimentos e especiarias
25 - Quiosques e comestíveis perecíveis.
26 - Quitandas e casas de frutas e verduras.
27 - Veículos de transporte e distribuição de alimentos.
28 - Distribuidores de cosméticos, perfumes e produtos de higiene.
29 - Consultório Médico.
30 - Consultório Veterinário.
31 - Feiras livres e comércio ambulante de alimentos perecíveis, executando-se produtos de origem animal.
32 - Outros afins.

GRUPO IV
1 - Agricultura e criação animal.
2 - Serviços de transportes e cargas
3 - Serviços de comunicações.
4 - Serviços de reparação, manutenção e conservação.
5 - Feriras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis.
6 - Serviços comerciais.
7 - Quiosques e comestíveis não perecíveis.
8 - Escritórios centrais e regionais de gerência e administração.
9 - Entidades financeiras.
l0 - Comércio atacadista ( exceto produtos de interesse à saúde).
11 - Comércio varejista ( exceto de interesse à saúde).
12 - Comércio, incorporação e administração de imóveis.
13 - Consultórios de psicologia e fonoaudiologia.
14 - Administração Pública direta e autárquicas.
15 - Atividades não especificadas ou não classificadas.